Quem é empreendedor no Brasil sabe que é necessário ficar sempre atento às mudanças das leis e exigências do mercado. Além das cobranças de impostos, taxas de administração e todas as cobranças de prefeitura, bombeiros e alvarás, o relacionamento do cliente com a empresa também é determinada pela lei. Um exemplo disso é a nota fiscal, que passou por uma alteração e agora é estabelecida pela Nota Fiscal Eletrônica.

Em 2016, um novo decreto da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) criou a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica no lugar da atual Nota Fiscal de papel. Essa nova obrigação independe da atividade econômica do empreendimento ou do seu porte. Pernambuco ainda era um dos únicos estados no país que ainda não haviam estabelecido a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica.

A justificativa da mudança é que os modelos não eletrônicos de Nota Fiscal nem sempre apresentam o detalhamento das obrigações com o Fisco. Com a nota eletrônica, existirá um maior controle sobre o cumprimento das obrigações.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento que existe apenas de forma digital, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Além da NF-e, temos outra mudança, essa que fala diretamente ao consumidor: o Projeto NFC-e. Essa nova nota fiscal visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo, como o cupom fiscal e nota fiscal modelo de venda ao consumidor.

Essa medida busca reduzir custos de obrigações aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Com a NFC-e o consumidor também é beneficiado, pois ela possibilita conferir a validade e autenticidade do documento recebido. Assim, exige do estabelecimento um padrão nacional de documento fiscal eletrônico.

Ainda tem dúvidas sobre que documentos essa Nota Fiscal substitui e se é necessária para o seu negócio? Entre em contato com a Embraccon para ter uma conversa com um consultor.